REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATOS

No Brasil há inúmeros imóveis rurais e urbanos irregulares. A regularização da situação jurídica dos imóveis, tem como regulamento a Lei de Registros Públicos, qual em seu Capítulo XV, estabelece os procedimentos para como a retificação de registros, a averbação de construções e benfeitorias e a retificação de áreas.

Para esse fim há necessidade de apresentação de documentos como o título de propriedade, certidões negativas e comprovantes de pagamento de tributos para a regularização do imóvel, e outros.

legalização imóveis rurais e urbanos

A regularização de imóveis rurais no Brasil é dada pela Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras públicas situadas em áreas da União, e pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que trata dos procedimentos de registro imobiliário. Esta é a base legal.

Diretrizes

Normas Aplicáveis

Imóvel urbano

As Diretrizes para a regularização fundiária, que incluem a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das ocupações, estão contidas na Lei nº 11.952/2009 que estabelece as. Ela prevê a possibilidade de concessão de títulos de propriedade aos ocupantes de áreas públicas rurais, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, como o prazo de ocupação, a utilização para fins de moradia ou exploração familiar, a ausência de conflitos e a preservação ambiental.

Além dessas leis, outras normas também podem ser aplicáveis à regularização de imóveis rurais, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece as regras para a proteção da vegetação e das áreas de preservação permanente, e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), que trata da divisão de áreas para fins urbanos. Também tem aplicação a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que trata dos procedimentos de registro imobiliário.

Para regularização do imóvel urbano é importante consultar a legislação local para conhecer as regras específicas do seu município.

A Lei nº 13.465/2017 também traz regras para a regularização de loteamentos irregulares e a legalização de construções, estabelecendo critérios para a regularização dessas situações. Além disso, ela instituiu o Programa de Regularização Fundiária, que visa a facilitar a regularização de imóveis urbanos e rurais em todo o país.

DOS CONTRATOS

Na regularização fundiária urbana o contrato possui grande importância, pode ser através dele a tornar legal a posse de um imóvel que não possui documentação adequada.

Os contratos podem ajudar a evitar problemas futuros e são uma forma de formalizar a relação entre o proprietário e os moradores de um imóvel.

Para isso, é importante que seja feito por profissional habilitado, para que supra todo o formalismo e possa garantir a segurança jurídica do processo de regularização fundiária, por isso a assistência jurídica é fundamental para garantir a legalidade dos contratos e evitar abusos por parte de proprietários ou agentes públicos envolvidos no processo, e o nosso escritório está hábil a fazer este tipo de serviço.

Saiba mais